Cronologia e prazos

A data principal já passou — o EAA aplica-se agora. Estes são os marcos que definem as suas obrigações e o regime transitório que pode aplicar-se.

1. 17 de abril de 2019

   Adoção da Diretiva (UE) 2019/882 (a Lei Europeia da Acessibilidade).

2. 28 de junho de 2022

   Prazo para os Estados-Membros transporem o EAA para o direito nacional.

3. 28 de junho de 2025

   O EAA aplica-se. Os produtos abrangidos colocados no mercado e os serviços abrangidos prestados a partir desta data têm de cumprir os requisitos de acessibilidade.

4. 28 de junho de 2030

   Os prestadores de serviços podem continuar a usar produtos legalmente utilizados antes de 28 de junho de 2025 até esta data (regime transitório).

5. Até 20 anos

   Os terminais de autosserviço legalmente em uso antes de 28 de junho de 2025 podem continuar a ser utilizados até ao final da sua vida económica, com um limite de 20 anos.

6. ~outubro de 2026(a acompanhar)

   Prevê-se que a EN 301 549 v4.1.1 seja citada no Jornal Oficial da UE. Os nossos relatórios sensíveis à versão acompanham a revisão citada.